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  1. #176
    Suspenso
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    Mas a constituição é a lei maxima de um país, direitos autorais não seria algo internacional acima disso ou nada a ver?

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  3. #177
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    Lt.Freitas
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    Nada a ver. O Brasil pode ser signatário de várias convenções internacionais, como a de Direitos Humanos, que acabam por ter força de lei aqui dentro. Mas no caso de lei de direitos autorais, cada país tem a sua. O Brasil mesmo tem a própria, tanto é que remédios podem ter patente quebrada por aqui se for em benefício da população no caso de epidemia ( como foi com os remédios do coquetel da AIDS ).
    Por exemplo, nos Estados Unidos o Jailbreak usado nos Iphones foi considerado legal e a Apple não pode mais reclamar na justiça sobre isso. Aqui não sei a que pé anda essa questão...nem se anda.
    A Constituição Federal é acima de qualquer lei, seja ela nacional ou de outros países. Aliás, lei de outro país não apita nada aqui..Mas existe a OMC ( Organização Mundial do Comercio ) que está aí para tratar de assuntos delicados e manter um status quo entre as relações comerciais dos países.
    Não sei se vcs lembram, mas há uns 4 anos mais ou menos uma empresa japonesa patenteou o nome Cupuaçú fora do Brasil. Aí o que acontecia: qualquer empresa que quisesse vender produtos derivados do cupuaçú não podiam estampar esse nome na embalagem, ou seriam processados. O Brasil entrou com uma representação na OMC para resolver esse problema e o ganho de causa foi nosso. Mas apenas pq o Cupuaçú é uma fruta originária daqui e não havia sentido de alguma empresa de fora patentear o nome como marca.
    Mas caso aqui no Brasil a lei de direito autoral, por exemplo, deixe que se faça cópias não comerciais de todos os softwares para o uso doméstico, AQUI NO BRASIL essa lei seria válida e nada que as outras empresas de fora fizessem iria mudar isso. Se tivesse um artigo falando isso na CF, e uma lei contrária, a CF seria suprema no assunto. Captou?

  4. #178
    Membro Avatar de Matheusoc
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    Acordos internacionais, como os direitos humanos e convenção de haia tem força de lei, mas não estão acima da CF

    nada pode estar acima da CF, NADA

    e qualquer um que discorde esta falando merda, nao entende nada de direito e tem que ficar quietinho

  5. #179
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    kiyoshi
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    Citação Citando Matheusoc Ver mensagem
    Acordos internacionais, como os direitos humanos e convenção de haia tem força de lei, mas não estão acima da CF

    nada pode estar acima da CF, NADA

    e qualquer um que discorde esta falando merda, nao entende nada de direito e tem que ficar quietinho
    Lembrando que a CF sempre irá sobrepor a EULA. A CF de cada país permite alguns pontos da EULA (ou sua totalidade, caso a empresa se adequar), porém a EULA não pode sobrepor a CF. No caso de vendas de games fisicos usados, a EULA é considerada abusiva e portanto é ignorada em parte. Assim foi o que aconteceu com o Jailbreak (iphone), a apple entrou na justiça e perdeu justamente pela corte considerar a EULA neste ponto abusiva. A Game é a maior rede de loja de games da europa e provavelmente do mundo, alguém acha que se não fosse legal, judicialmente falando, eles já não teriam sido fechados?

  6. #180
    hardMOB Staff - Moderação Avatar de Kyle
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    Acho que a galera deixou claro agora... :P

  7. #181
    Membro Avatar de Proper
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    Inclusive se não me engano a lei de direitos autorais na Austrália permite casos como este da Sony com o do Geohot, e nada pode ser feito quanto a isso dentro do território, é a famosa soberania nacional.

  8. #182
    Membro Avatar de Eduardoml
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    Citação Citando akm666 Ver mensagem
    Lembrando que a CF sempre irá sobrepor a EULA. A CF de cada país permite alguns pontos da EULA (ou sua totalidade, caso a empresa se adequar), porém a EULA não pode sobrepor a CF. No caso de vendas de games fisicos usados, a EULA é considerada abusiva e portanto é ignorada em parte. Assim foi o que aconteceu com o Jailbreak (iphone), a apple entrou na justiça e perdeu justamente pela corte considerar a EULA neste ponto abusiva. A Game é a maior rede de loja de games da europa e provavelmente do mundo, alguém acha que se não fosse legal, judicialmente falando, eles já não teriam sido fechados?
    Finalmente alguém conseguiu esclarecer a questão.

  9. #183
    Membro
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    Lt.Freitas
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    Citação Citando Matheusoc Ver mensagem
    Acordos internacionais, como os direitos humanos e convenção de haia tem força de lei, mas não estão acima da CF

    nada pode estar acima da CF, NADA

    e qualquer um que discorde esta falando merda, nao entende nada de direito e tem que ficar quietinho

    Se foi destinado a mim, queria saber aonde eu digo que acordos internacionais podem se sobrepor à CF. Eu falei só que podem ter força de LEI. Mass nenhuma LEI está acima da CF.
    Se eu não deixei claro da primeira, deixo mais ainda agora: NADA PODE SOBREPOR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.


    Logo, a Sony, a EA, a Microsoft, a Nintendo, a Crytek, e qualquer outra empresa pode espernear o quanto quiser. Se a EULA estiver em desacordo com a constituição ela é declarada nula para fins legais. E se na CF não disser nada, mas houver LEI que regule isso, vale o que diz a mesma, mas nunca o que diz na EULA.
    Então, vc aceitar ou não o contrato de uso da Sony , Microsoft, etc, não vale de porra nenhuma...É a mesma coisa que vc comprar uma TV nova e aceitar assinar um documento na loja que te dê apenas 1 dia de garantia, quando o garantido por lei são 90 dias.

  10. #184
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    Citação Citando TechMaster Ver mensagem
    Por isso que coloquei a lei de software brasileira e por isso que eu digo que quando alguém altera um software protegido por copyright/dissassembly/modificações está cometendo um crime, mesmo que ache que MS/Apple/Sony são 'do mal' para justificar desbloqueio para fins ilegais
    Eu nem entrei no mérito da lei. Só expliquei que se mesmo nessa lei de software brasileira tiver algo que seja contrário ao que diz na constituição, tal lei pode ser declarada nula.
    No mais, concordo com vc. Não acho que nenhuma empresa seja do mal. Querem defender os interesses deles com todas as armas que estiverem à disposição...e se a lei estiver do lado deles, vão mais é usar mesmo....
    Em tempo: Sou contra a pirataria, mas a favor de uma discussão sobre os valores cobrados por softwares, jogos, etc...

  11. #185
    Membro Avatar de roniross
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    Pessoal, não adianta chorar, só não sou totalmente a favor da pirataria, por que isso prejudica as empresas, pq se afetasse apenas essa merda de governo, eu apoiaria 100%, porém, enquanto existir essa carga tributária absurda em cima de tudo que a gente compra, a pirataria vai reinar absoluta no Brasil e ele vai continuar sendo ignorado pelas grandes empresas multinacionais e nada vai mudar.
    Eu tenho PS3 a 3 anos, e quando saiu o desbloqueio fiquei meio com receio, mas percebi que eu jogava mto pouco online, e tinha uns 20 jogos que eu queria jogar que eram praticamente offline. Ex: Assasins 2 e BH, Dead Space 1, 2, Batman AA dentre outros, q se eu fosse comprar ia gastar 1k ou mais de grana, oq acho absurdamente inviável.

    Nos EUA além das pessoas ganharem muito mais, vide um salario minimo que beira em média 1k a 2k de dólar, os produtos são muito mais baratos e viaveis enquanto no Brasil ganha-se 600 reais, e como alguem vai pagar 150 reais em um lançamento? Gastar 1/4 do seu salario num game é absurdo.

    Olha o preço do CAMARO CABRIOLET(que nem existe no Brasil) NOS EUA, 30k dólar, que em reais da menos de 50k.
    E aqui no Brasil, o camaro mais simples custa 180 mil reais, fala sério.

    http://www.noticiasautomotivas.com.b...os-divulgados/

    3 reais no litro de gasoba, afff... ta foda ser Brasileiro...

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