• Projeto de Lei oferece alternativa a Lei Azeredo para crimes virtuais


      Engavetado a 12 anos e volta e meia retornando requentado a Câmara dos Deputados e ao Senado, o projeto de lei (PL 84/99) do deputado Eduardo Azeredo (PSDB-SP) acerca da tipificação de crimes realizados na internet ressurgiu com força nestes últimos dias devido aos ataques sofridos a páginas do governo federal.

      O projeto de Azeredo causou alvoroço nessa eminência de votação em regime de emergência pois traz, além de generalizações e inconsistências técnicas em seu texto que poderiam abrir espaço as mais variadas interpretações legais, a obrigatoriedade de uma identificação única, real e comprovada por documentos para qualquer um que viesse a acessar a internet no Brasil. A responsabilidade pela veracidade, autenticação e manutenção destes dados, além do histórico pessoal de todas as atividades realizadas na internet pelo usuário, ficaria por conta dos provedores de acesso e poderia ser consultada ante solicitação legal.

      Semana passada o projeto de Azeredo voltou a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, mas sua votação foi barrada por um grupo de deputados (Paulo Teixeira (PT-SP), Luiza Erundina (PSB-SP), Manuela D'ávila (PCdoB-RS), João Arruda (PMDB-PR), Brizola Neto (PDT-RJ) e Emiliano José (PT-BA)) que agora oferecem um projeto de lei alternativo para o mesmo tema.

      O novo projeto, que procura tipificar especificamente condutas criminais na internet, não traz as condições de identificação e histórico de atividades do projeto de Azeredo, mas apenas o que viriam a ser estes crimes e quais suas punições. O Brasil não tem hoje tal legislação, e casos que venham a chegar as cortes precisam ser transmutados legalmente da ação "virtual" para crimes "reais" previstos no atual código penal para que possam ser julgados.

      O projeto de lei pode ser consultado neste endereço, aberto a discussão e ainda sob redação. No dia 13 de julho será realizada uma audiência pública, com a presença de professores, ativistas da internet, representantes do Comitê Gestor da Internet (CGI.br), do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e de empresas de tecnologia, onde será realizada uma nova discussão do texto.
      Este artigo foi publicado originalmente no tópico do fórum: Projeto de Lei oferece alternativa a Lei Azeredo para crimes virtuais iniciado por kingMOB Mensagem original
      Comentários 30 Comentários
      1. Avatar de Holocaustous
        Posso presumir que os provedores estão preparados para tal responsabilidade...

        troll successful
      1. Avatar de KiLL
        Dei uma lida e tá bem razoável na verdade.
        As penas são bem brandas, e há poucos "tipos" de crimes listados.

        O problema mesmo é que abrange poucas coisas ainda, por exemplo, não há menção a DDoS/DoS, que é extremamente sério e danoso também.

        Citação Citando Holocaustous Ver mensagem
        Posso presumir que os provedores estão preparados para tal responsabilidade...

        troll successful
        Se não me engano, há pouco tempo atrás, os provedores foram avisados/mandados a gravar logs e outras coisitas mais dos seus usuários por um determinado e grande período de tempo (to sem os dados em mãos agora).
        De certa forma, eles já estão sim preparados, até porque, se não puderem culpar algum cliente/apontar o infrator, a culpa cai em cima deles.

        Edit3: falta tb algo como acessar os dados de outrem (ex, email ou contas de algum serviço pessoal)...
      1. Avatar de KaZu
        Só eu acho que quem escreve as leis deveriam ser pessoal da área de exatas? Esse pessoal da área de humanas caga tudo e deixa muita ambiguidade.
      1. Avatar de Fuzileiro
        Li o projeto. Que desastre. "Reparação do dano" virou pena, socorro. "Apreensão" de equipamentos, só pode ser brincadeira.
      1. Avatar de rly?
        O registro do que vc faz na rede eles ja tem.. PF ta ai monitorando tudo. Por mim que arquivem por mais 12 anos esse projeto de lei ridiculo.
      1. Avatar de LeftHandOfGod
        Citação Citando kingMOB Ver mensagem
        Anexado 3927
        Engavetado a 12 anos e volta e meia retornando requentado a Câmara dos Deputados e ao Senado, o projeto de lei (PL 84/99) do deputado Eduardo Azeredo (PSDB-SP) acerca da tipificação de crimes realizados na internet ressurgiu com força nestes últimos dias devido aos ataques sofridos a páginas do governo federal.

        O projeto de Azeredo causou alvoroço nessa eminência de votação em regime de emergência pois traz, além de generalizações e inconsistências técnicas em seu texto que poderiam abrir espaço as mais variadas interpretações legais, a obrigatoriedade de uma identificação única, real e comprovada por documentos para qualquer um que viesse a acessar a internet no Brasil. A responsabilidade pela veracidade, autenticação e manutenção destes dados, além do histórico pessoal de todas as atividades realizadas na internet pelo usuário, ficaria por conta dos provedores de acesso e poderia ser consultada ante solicitação legal.

        Semana passada o projeto de Azeredo voltou a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, mas sua votação foi barrada por um grupo de deputados (Paulo Teixeira (PT-SP), Luiza Erundina (PSB-SP), Manuela D'ávila (PCdoB-RS), João Arruda (PMDB-PR), Brizola Neto (PDT-RJ) e Emiliano José (PT-BA)) que agora oferecem um projeto de lei alternativo para o mesmo tema.

        O novo projeto, que procura tipificar especificamente condutas criminais na internet, não traz as condições de identificação e histórico de atividades do projeto de Azeredo, mas apenas o que viriam a ser estes crimes e quais suas punições. O Brasil não tem hoje tal legislação, e casos que venham a chegar as cortes precisam ser transmutados legalmente da ação "virtual" para crimes "reais" previstos no atual código penal para que possam ser julgados.

        O projeto de lei pode ser consultado neste endereço, aberto a discussão e ainda sob redação. No dia 13 de julho será realizada uma audiência pública, com a presença de professores, ativistas da internet, representantes do Comitê Gestor da Internet (CGI.br), do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e de empresas de tecnologia, onde será realizada uma nova discussão do texto.
        Eu nunca pensei que ia dizer isso mas esses deputados que barraram a votação da Lei Azedo mandaram muito bem.

        Citação Citando KaZu Ver mensagem
        Só eu acho que quem escreve as leis deveriam ser pessoal da área de exatas? Esse pessoal da área de humanas caga tudo e deixa muita ambiguidade.
        A arrogância desse povo é imensa, eles se acham deuses e têm certeza que não precisam de nós, profissionais da área de TI, pra nada. É só ver o que há de juiz e legislador tomando decisão equivocada quando o assunto é TI.
      1. Avatar de LeftHandOfGod
        Citação Citando KiLL Ver mensagem
        Dei uma lida e tá bem razoável na verdade.
        As penas são bem brandas, e há poucos "tipos" de crimes listados.

        O problema mesmo é que abrange poucas coisas ainda, por exemplo, não há menção a DDoS/DoS, que é extremamente sério e danoso também.



        Se não me engano, há pouco tempo atrás, os provedores foram avisados/mandados a gravar logs e outras coisitas mais dos seus usuários por um determinado e grande período de tempo (to sem os dados em mãos agora).
        De certa forma, eles já estão sim preparados, até porque, se não puderem culpar algum cliente/apontar o infrator, a culpa cai em cima deles.

        Edit3: falta tb algo como acessar os dados de outrem (ex, email ou contas de algum serviço pessoal)...
        A justiça já faz isso com o google o tempo todo, não é necessário escrever em papel porque já há dispositivos legais pra isso.
      1. Avatar de Holocaustous
        Citação Citando KiLL Ver mensagem
        Dei uma lida e tá bem razoável na verdade.
        As penas são bem brandas, e há poucos "tipos" de crimes listados.

        O problema mesmo é que abrange poucas coisas ainda, por exemplo, não há menção a DDoS/DoS, que é extremamente sério e danoso também.



        Se não me engano, há pouco tempo atrás, os provedores foram avisados/mandados a gravar logs e outras coisitas mais dos seus usuários por um determinado e grande período de tempo (to sem os dados em mãos agora).
        De certa forma, eles já estão sim preparados, até porque, se não puderem culpar algum cliente/apontar o infrator, a culpa cai em cima deles.

        Edit3: falta tb algo como acessar os dados de outrem (ex, email ou contas de algum serviço pessoal)...
        Vou fazer uma analogia que fez sentido pra mim pra tentar rebater essa teoria...

        Comprei um Gol. Fiquei muito louco, sai dirigindo...bati num caminhão, ele capotou, matou 4 pessoas, destruiu via pública, etc, e eu arranquei a placa do carro, raspei o chassi e fugi, ninguém me acha. A Volskwagen deveria ser a responsável só pq ela me forneceu os meios (o carro, no caso acesso a internet) pra fazer isso?

        Me parece uma tentativa de usar um meio ilegítimo (não necessarimente ilegal), que é obrigar os provedores a guardar informações, para um fim legítimo (supondo que a lei fosse séria sobre responsabilidade perante crimes na internet).
      1. Avatar de KiLL
        Citação Citando Holocaustous Ver mensagem
        Vou fazer uma analogia que fez sentido pra mim pra tentar rebater essa teoria...

        Comprei um Gol. Fiquei muito louco, sai dirigindo...bati num caminhão, ele capotou, matou 4 pessoas, destruiu via pública, etc, e eu arranquei a placa do carro, raspei o chassi e fugi, ninguém me acha. A Volskwagen deveria ser a responsável só pq ela me forneceu os meios (o carro, no caso acesso a internet) pra fazer isso?

        Me parece uma tentativa de usar um meio ilegítimo (não necessarimente ilegal), que é obrigar os provedores a guardar informações, para um fim legítimo (supondo que a lei fosse séria sobre responsabilidade perante crimes na internet).
        A provedora por não guardar os logs de qual cliente pertencia o IP naquele momento, se torna a responsável.
        Eu concordo com isso, pois, depende somente do provedor identificar à qual cliente estava atrelado o IP naquele momento, e se ele não faz, é culpa da negligência dele, então logo, ele que arque com as consequências.

        A provedora não é obrigada a guardar os logs sobre o que cada IP de seus clientes faz na internet, mas sim os logs do DHCP mostrando qual ip foi entregue a qual cliente e seu respectivo timestamp.
      1. Avatar de Holocaustous
        Depende só da montadora instalar GPS no meu carro e saber que eu ultrapasso o limite de velocidade, ironicamente usando o motor 2.0 que eles me forneceram, com a capacidade de atingir uma velocidade máxima do carro é superior a permitida em qualquer via... ou ainda inventar um bafômetro no carro que eu tenha que soprar antes de dirigir. Não?

        Meu ponto é só que não é porque é possível algo deva ser controlado, ignorando os custos.
        Eu imaginava que esse tipo de controle por parte dos provedores gerasse um custo ultra bilionário de armazenamento...sei lá (não sei nada de TI), por isso eles seriam algo contra. Mas, se eles já estão fazendo mesmo, não sou eu que vou ficar tentando defendê-los...
      1. Avatar de jcouves
        Citação Citando Holocaustous Ver mensagem
        Eu imaginava que esse tipo de controle por parte dos provedores gerasse um custo ultra bilionário de armazenamento...sei lá (não sei nada de TI), por isso eles seriam algo contra. Mas, se eles já estão fazendo mesmo, não sou eu que vou ficar tentando defendê-los...
        Vários provedores já guardam seus acessos. Seus hábitos de navegação valem uma fortuna para empresas de marketing digital. Cruza esses dados com região onde você mora,etc, que também estão na mão dos provedores e você vai entender porque isso é valioso.
      1. Avatar de In$4no
        Citação Citando kingMOB Ver mensagem
        casos que venham a chegar as cortes precisam ser transmutados legalmente da ação "virtual" para crimes "reais" previstos no atual código penal para que possam ser julgados
        Acho que é melhor assim mesmo. Para mim pode se tornar uma armadilha querer regular a internet. E hoje em dia já é possível identificar as pessoas que acessam a internet, e se por acaso alguém consegue dificultar essa identificação com algum artifício, o mesmo acontece fora da internet, como um cara que usa documentos falsos, por exemplo.

        Citação Citando KiLL Ver mensagem
        O problema mesmo é que abrange poucas coisas ainda, por exemplo, não há menção a DDoS/DoS, que é extremamente sério e danoso também.
        Poderia ser considerado depredação de patrimônio público, por exemplo, nesse caso do site ser público.

        O termo "virtual" tem sido usado erroneamente na internet, tanto para um safadão justificar pra mulher que não a traiu quanto para pessoas cometendo crimes.

        Virtual se não me falha a memória surgiu junto com a computação gráfica, onde uma imagem criada por computador tentava imitar a realidade. Dá para se dizer também que um BOT que conversa com você também seria virtual. Mas não tem NADA de virtual nas comunicações e nos atos das pessoas, seja essa comunicação ou ato feito por um ou outro meio de comunicação.

        Antão quer dizer que se eu aplicar um golpe pelo celular (por exemplo, estelionato) vai ter que ter uma lei para regular isso só porque eu usei o celular e a coisa não era pessoalmente? Não existe isso.

        Não entendi ainda qual é moral da história. Isso para mim é desculpa para limitar o crescimento dessa "nova sociedade", que consegue se comunicar diretamente, em massa até, sem os filtros e peneiras dos grandes grupos que detém esse poder e o utilizam para manipular e controlar a população. Acho que é tudo muito mais questão de política e economia do que realmente dificuldade em punir ou deixar de punir alguém.
      1. Avatar de Xi+Yj+Zk
        Citação Citando LeftHandOfGod Ver mensagem
        A arrogância desse povo é imensa, eles se acham deuses e têm certeza que não precisam de nós, profissionais da área de TI, pra nada. É só ver o que há de juiz e legislador tomando decisão equivocada quando o assunto é TI.
        já vi nego da maconhas sociais... ops ciencias sociais querendo se meter em implantação de parque tecnologio, engraçado foi quando um pediu pra o parque contemplar aplicações praticas e cientificas de maconha.. ops ciencias sociais
      1. Avatar de Abcwyz
        Citação Citando LeftHandOfGod Ver mensagem
        A arrogância desse povo é imensa, eles se acham deuses e têm certeza que não precisam de nós, profissionais da área de TI, pra nada. É só ver o que há de juiz e legislador tomando decisão equivocada quando o assunto é TI.
        Tenho medo desses juízes deputados etc. quando o assunto é TI. Imagina esses dinossauros que nasceram na 1ª guerra mundial e mal sabem usar e-mail tomando decisões desse tipo...
      1. Avatar de zaaks
        O interessante é tipificar essa condutas que ainda não são, e passariam a ser crimes depois disso. Quanto à identificação, isso atualmente já é possível e ocorre. O que demora mesmo, pelo que vejo, é o tempo de investigação da polícia, que demora 2, 3 anos, no mínimo, para chegar ao "acusado". Em termos de tecnologia, 3 anos é uma eternidade.
      1. Avatar de InsanU
        Citação Citando In$4no Ver mensagem
        Acho que é melhor assim mesmo. Para mim pode se tornar uma armadilha querer regular a internet. E hoje em dia já é possível identificar as pessoas que acessam a internet, e se por acaso alguém consegue dificultar essa identificação com algum artifício, o mesmo acontece fora da internet, como um cara que usa documentos falsos, por exemplo.



        Poderia ser considerado depredação de patrimônio público, por exemplo, nesse caso do site ser público.

        O termo "virtual" tem sido usado erroneamente na internet, tanto para um safadão justificar pra mulher que não a traiu quanto para pessoas cometendo crimes.

        Virtual se não me falha a memória surgiu junto com a computação gráfica, onde uma imagem criada por computador tentava imitar a realidade. Dá para se dizer também que um BOT que conversa com você também seria virtual. Mas não tem NADA de virtual nas comunicações e nos atos das pessoas, seja essa comunicação ou ato feito por um ou outro meio de comunicação.

        Antão quer dizer que se eu aplicar um golpe pelo celular (por exemplo, estelionato) vai ter que ter uma lei para regular isso só porque eu usei o celular e a coisa não era pessoalmente? Não existe isso.

        Não entendi ainda qual é moral da história. Isso para mim é desculpa para limitar o crescimento dessa "nova sociedade", que consegue se comunicar diretamente, em massa até, sem os filtros e peneiras dos grandes grupos que detém esse poder e o utilizam para manipular e controlar a população. Acho que é tudo muito mais questão de política e economia do que realmente dificuldade em punir ou deixar de punir alguém.

        Disse tudo, eu até compreendo que a punibilidade da conduta criminosa se dar pelo fato de ter lei que defina tal crime, mas não vejo necessidade desses crimes cometidos como, invasão de privacidade e correspondecia alheia, invasão a sites do governo pois se trata de um patrimonio publico e pra isso também ja temos legislação, até porque email é correspondencia, ja o furto de senha pela internet, com intensão criminosa ai sim poderia até ser mais tipificado.
      1. Avatar de Mantrhax-=[GB]=
        se eh iniciativa do governo eh fadada ao fracasso assim como tudo o que tem tecnoilogia no nome, porque nao sabem o que isso significa...cambada de dinossauro mamadores de teta do estado.
      1. Avatar de HardGuy
        É isso aí, os "Nobres Deputados" ficam enrolando e essa tal lei nunca vai virar realidade.

        Agora vejam: se os provedores de Internet não conseguem prestar um serviço decente para o consumidor final, será que podem ser capazes de atuar da maneira que o projeto de lei sugere?
      1. Avatar de Felipe
        Citação Citando KiLL Ver mensagem
        Edit3: falta tb algo como acessar os dados de outrem (ex, email ou contas de algum serviço pessoal)...
        Violação de correspondência?
      1. Avatar de LeftHandOfGod
        Citação Citando HardGuy Ver mensagem
        É isso aí, os "Nobres Deputados" ficam enrolando e essa tal lei nunca vai virar realidade.

        Agora vejam: se os provedores de Internet não conseguem prestar um serviço decente para o consumidor final, será que podem ser capazes de atuar da maneira que o projeto de lei sugere?
        O tipo de registro de atividades requerido pela lei é facil de ser feito e de ser mantido. A infra-estrutura lógica pra isso já existe.
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